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Novas regras LBA

Desde 1 de outubro de 2026: determinadas atividades de consultoria exercidas a título profissional, em particular por advogados e fiduciárias, sujeitas à LBA suíça revista, e comunicação dos beneficiários efetivos ao registo de transparência.

1 de outubro de 2026Diligência e organização aplicáveis
Antes de 1 de dezembro de 2026Se a atividade já era exercida em 1 de outubro de 2026: pedido de filiação num OAR, ou comunicação pelo IF já supervisionado. Início posterior: dois meses (art. 12g OBA)
Em caso de dúvidaIn dubio pro LBA (recomendação da Ordem dos Advogados de Genebra)

Abreviaturas e legenda

LBA
Lei federal suíça sobre o branqueamento de capitais (RS 955.0)
OBA
Portaria sobre o branqueamento de capitais (RS 955.01)
ENO
Entidade jurídica não operacional
OAR
Organismo de autorregulação ao qual o consultor deve filiar-se
OAR FSA-FSN
OAR das federações suíças de advogados e notários
IF
Intermediário financeiro, regime existente; abrange o órgão de uma sociedade de domicílio
LTPM OTPM
Lei sobre a transparência das pessoas coletivas (RS 955.3) e a respetiva portaria (RS 955.31)
RC
Registo comercial
ADE
Beneficiário efetivo
MROS
Gabinete de comunicação em matéria de branqueamento de capitais
CG NDA
Condições gerais, acordo de confidencialidade
LBA
Operação abrangida: diligência e filiação se a atividade for exercida a título profissional.
Fora da LBA
Não abrangido. Registar o motivo no processo.
Zona cinzenta
Por decidir: por prudência, tratar como LBA.
Já IF
Já abrangido pelo regime do IF.
Prazo
Prazo de comunicação ao registo de transparência.
Numerário
Regra dos comerciantes: numerário recebido numa venda imobiliária.
noção
Noção-chave, definida no fim da página.
Caminho principal para a pergunta seguinte.
Saída lateral, com a sua condição.

Âmbito territorial: atividade exercida na Suíça ou a partir da Suíça (art. 2 al. 1 OBA); por prudência, independentemente do domicílio do cliente e do local do bem. Aplicar mandato a mandato, na abertura do processo e sempre que o seu objeto mude; num mandato misto, prestação a prestação. O tipo de prestação (parecer, chamada, revisão de contrato) não decide nada; só conta a operação subjacente.

Abertura do mandato
  1. O mandato é contencioso?

    Art. 2 al. 4 let. f LBA. Por prudência, sem presunção: um aconselhamento transacional não se torna processual porque um litígio é possível.

    • Processo judicial, administrativo, penal ou arbitral
    • Aconselhamento para preparar, conduzir ou evitar um processo, avaliação do risco de litígio
    • Execução do resultado do processo

    Se não: passo seguinte

    Se simFora da LBA

    Apenas para a atividade ligada ao procedimento; uma vertente transacional distinta (venda, reestruturação, domiciliação) continua a ter de ser examinada.

  2. O mandato envolve uma operação da lista?

    Art. 2 al. 3bis e 3ter LBA

    • Compra ou venda de um imóvel
    • Constituição de uma ENO na Suíça, ou de qualquer entidade com sede no estrangeiro
    • Gestão ou administração de uma ENO
    • Entradas e distribuições de uma ENO
    • Compra ou venda de uma entidade através de uma ENO
    • Domiciliação de uma entidade no escritório por mais de 6 meses

    Se sim: passo seguinte

    Se nãoFora da LBA

    Contrato de trabalho, arrendamento comercial, distribuição, CG, NDA, aconselhamento fiscal geral, constituição de uma sociedade operacional suíça, share deal entre sociedades operacionais, salvo se incidir sobre uma sociedade imobiliária ou tiver, sobre o poder de dispor de um imóvel, os mesmos efeitos económicos que uma venda (art. 12e al. 2 let. a OBA). Em caso de dúvida sobre o caráter operacional: zona cinzenta.

  3. O seu aconselhamento contribui causalmente para a operação?

    Art. 12d OBA. Telefone e escrito são tratados da mesma forma. A gradação abaixo é a nossa leitura; em caso de dúvida, aplicar o nível mais estrito. Domiciliação por mais de 6 meses: este passo e o seguinte não se aplicam (art. 2 al. 3ter LBA); passar diretamente às exceções.

    Fora da LBAInformação puramente abstrata sobre o direito, sem ligação a uma operação concreta
    Zona cinzentaRecomendação adaptada ao cliente: abrangida se contribuir causalmente para a operação; a dúvida só incide sobre essa ligação, apreciada no momento do aconselhamento
    LBAModalidades de execução, estruturação das entradas, redação dos atos

    Se sim ou Zona cinzenta: passo seguinte

    Zona cinzentaIn dubio pro LBA

    Identificar o cliente assim que a conversa se torna concreta, não na entrega do memorando.

  4. Existe uma transação financeira?

    Art. 2 al. 3bis LBA, incluindo a organização de fundos; art. 12e OBA para imóveis. Transação existente ou prevista segundo o comentário do DFF; uma análise puramente abstrata não é abrangida.

    • Preço de venda, realização do capital, entrada em espécie, distribuição, empréstimo
    • Imóvel: a partir do momento em que as partes declararam querer celebrar a venda (também: ato equivalente, usufruto ou direito de superfície contra indemnização)
    • Numerário Regime distinto, o dos comerciantes: diligência desde o primeiro franco recebido em numerário numa venda imobiliária (art. 8a al. 4 LBA); o consultor só é abrangido se for ele próprio comerciante (art. 13 OBA)

    Se sim: passo seguinte

    Se nãoFora da LBA

    Raro na prática para as operações da lista. A lei não define a noção: por prudência, em caso de dúvida, considerar que há transação financeira.

  5. Aplica-se uma exceção?

    Art. 2 al. 4bis e 4ter LBA; art. 2 al. 3 let. a OBA para o intragrupo. Cada exceção só abrange a atividade que descreve e não se estende às outras prestações do mandato; para uma domiciliação por mais de 6 meses, na nossa leitura, só a exclusão intragrupo pode aplicar-se. Principais exceções:

    • Transmissão de um imóvel ou de uma entidade inferior a CHF 5 milhões, preço pago e recebido exclusivamente através de um banco ou de um IF sujeito. Um pagamento em numerário afasta a exceção; por prudência, também um pagamento em espécie, uma compensação ou um empréstimo do vendedor.
    • Compra de uma habitação na Suíça para uso próprio ou de substituição; por prudência, não se apoiar nela se o uso próprio for incerto (residência secundária, arrendamento posterior)
    • Direito da família, regime matrimonial, sucessões, doação, pessoas relacionadas; fundação por morte
    • Função de órgão: entidade operacional, fundação de utilidade pública ou associação operacional com sede na Suíça
    • Autenticação sem aconselhamento acessório; prestações intragrupo; revisão ou auditoria por um consultor autorizado ou supervisionado pela Autoridade federal de supervisão em matéria de auditoria, apenas para essa atividade; transmissões agrícolas

    Se não: passo seguinte

    Se simFora da LBA para este mandato

    O serviço interno LBA certifica por escrito, no processo, a exceção e a prova das suas condições.

  6. O limiar a título profissional é atingido?

    Art. 12f OBA, basta um único critério. Os limiares referem-se apenas à atividade de aconselhamento abrangida, não a toda a atividade do escritório; num escritório constituído como pessoa coletiva, somam-se provavelmente ao nível do escritório (a nossa leitura).

    • Mais de CHF 50'000 de receita bruta LBA por ano civil
    • Mais de 20 clientes ou 20 operações por ano civil
    • Mais de CHF 5 milhões de valores de terceiros num dado momento
    • Mais de CHF 2 milhões de transações por ano civil
    • Atividade para pessoas próximas (família, cônjuge, coerdeiros, companheiro em união de facto): só é tida em conta se a sua receita bruta exceder CHF 50'000 por ano civil (art. 12f al. 3 e 4)

    Se sim: resultado abaixo

    Se nãoAbaixo dos limiares: prudência

    O aconselhamento continua a ser profissional se for uma atividade independente orientada para um rendimento duradouro (art. 12f al. 1 OBA). Por prudência, regra mais estrita do que a lei: se esses mandatos forem regulares ou remunerados, tratar a atividade como profissional, aplicar a diligência, apresentar o pedido de filiação e manter um registo dos mandatos LBA. Prazo (art. 12g): dois meses a contar da passagem à atividade profissional para apresentar o pedido num OAR ou declarar a atividade ao organismo de supervisão; até lá, apenas clientes existentes.

Consultor na aceção da LBA

  • Atividade já exercida em 1 de outubro de 2026: pedido de filiação a apresentar antes de 1 de dezembro de 2026 (disposição transitória da OBA, al. 1); escritório ou advogado já filiado como IF: comunicar a atividade de consultor ao seu OAR no mesmo prazo (al. 2). Atividade iniciada mais tarde: dois meses a contar da passagem à atividade profissional (art. 12g OBA). Segundo a Ordem dos Advogados de Genebra, o OAR FSA-FSN é atualmente o único OAR que aceita advogados como consultores (a verificar junto do OAR). Recomenda-se a filiação coletiva do escritório, se o OAR a previr.
  • Até à decisão sobre o pedido, a atividade de consultor limita-se às relações de negócio existentes: nenhum mandato LBA de um cliente novo.
  • O consultor é a pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade (art. 2 al. 3bis LBA): um escritório constituído como pessoa coletiva filia-se, em princípio, ele próprio; caso contrário, cada advogado que exerce a atividade. Por prudência, o advogado titular do mandato deve, em todo o caso, estar abrangido por uma filiação, pessoal ou do escritório. Associados, estagiários e paralegais podem ser auxiliares (art. 2 al. 3 let. b OBA) com cinco condições cumulativas: escolha cuidadosa, instruções e controlos do consultor; integração nas suas medidas organizativas (art. 8d LBA), formação inicial e contínua; atuação apenas em seu nome e por sua conta; remuneração por ele e não pelo cliente final; acordo escrito. Caso contrário, a pessoa pode ser ela própria consultora: por prudência, tratá-la como tal.
  • Comunicação ao MROS: o advogado só está obrigado se efetuar uma transação financeira em nome ou por conta do cliente e se as informações não estiverem cobertas pelo segredo profissional (art. 9 al. 2 LBA, art. 321 CP). Enquanto se limitar a aconselhar, nenhuma comunicação. Em caso de dúvida sobre estas duas condições, por prudência: não executar a operação, esclarecer de imediato com o OAR sem revelar qualquer segredo coberto pelo art. 321 CP, e comunicar sem demora ao MROS logo que exista um motivo de comunicação do art. 9 al. 1ter (em particular suspeitas fundadas) e as condições do art. 9 al. 2 estejam preenchidas, sem informar o cliente nem terceiros (art. 10a al. 5).

As noções que fazem pender um mandato

Sem prática nem jurisprudência até agora, é aqui que se concentra o risco de erro.

Não operacional

Entidade não constituída nem gerida para explorar ou apoiar a atividade operacional de uma empresa ou de um grupo, em particular a sociedade de domicílio (art. 2a al. 6 LBA). Abreviada ENO.

Segundo o comentário do DFF, uma holding pode ser não operacional consoante as suas atividades, em particular a holding passiva que apenas detém participações. Em princípio abrangidas, consoante as suas atividades efetivas (a nossa leitura e a doutrina): holding patrimonial, sociedade de investimento privada de uma família, estrutura de detenção de private equity, sociedade de detenção passiva de imóveis ou títulos, sociedade de domicílio; em caso de dúvida, tratar como não operacional. O mandato de órgão de uma sociedade de domicílio fica, no entanto, no regime existente do IF; o de outra entidade não operacional, por prudência, no regime dos consultores. Em princípio não abrangida: a holding que apoia efetivamente a atividade de um grupo operacional (direção, financiamento), desde que se documente o seu caráter operacional; em caso de dúvida, por prudência, tratá-la como não operacional. Casos mistos (holding de PME que também acumula tesouraria): in dubio pro LBA.

Estrangeiro

A constituição de qualquer entidade no estrangeiro está abrangida, operacional ou não. O critério ENO só se aplica às entidades suíças.

Causalidade

Todo o aconselhamento que contribui de forma causal para a operação (art. 12d OBA). Basta o aconselhamento: não é preciso tocar nos fundos.

Segundo o comentário do DFF: basta que a atividade favoreça a operação; exemplos: aconselhamento sobre as modalidades jurídicas ou contabilísticas, redação de atos, relatório de due diligence, inscrição num registo, abertura de uma relação bancária; uma análise puramente abstrata, sem ligação a uma operação concreta, não é abrangida; a apreciação faz-se ex ante, no momento do aconselhamento. A nossa leitura: a forma é indiferente (chamada, e-mail, memorando).

Transação financeira

Movimento de valores patrimoniais, existente ou previsto segundo o comentário do DFF, ligado à operação: preço, realização do capital, entrada, distribuição, empréstimo. A organização de fundos faz parte dela (art. 2 al. 3bis LBA). Noção não definida pela lei.

A título profissional

Basta ultrapassar um dos quatro limiares (art. 12f OBA): mais de CHF 50'000 de receita bruta, mais de 20 clientes ou 20 operações, mais de CHF 5 milhões de valores de terceiros, mais de CHF 2 milhões de transações. Atividade para pessoas próximas: só é tida em conta acima de CHF 50'000 de receita bruta (al. 3). A atividade pode ser profissional mesmo abaixo dos limiares.

Uma única venda imobiliária em Genebra ultrapassa muitas vezes, por si só, o limiar de CHF 2 milhões. Indício segundo o comentário do DFF: a forma de apresentar os serviços (sítio web); ficar abaixo dos limiares não é um porto seguro.

6 meses

Limiar de duração da domiciliação (art. 2 al. 3ter LBA). Acima dele, disponibilizar uma morada ou instalações está abrangido, seja qual for a entidade.

Comunicação ao MROS

O consultor informa de imediato o MROS, nomeadamente se souber ou presumir, com base em suspeitas fundadas, que os valores patrimoniais envolvidos na operação ou na prestação estão ligados ao branqueamento de capitais, a um crime ou a um delito fiscal qualificado, a uma organização criminosa ou terrorista ou ao financiamento do terrorismo, ou se romper negociações por esse motivo (art. 9 al. 1ter LBA).

Suspeita fundada: sinal concreto ou indícios que os esclarecimentos não dissipam (al. 1quinquies e 1sexies). Advogados e notários: só se efetuarem uma transação financeira para o cliente e fora do segredo profissional (al. 2). Proibição de informar o cliente ou terceiros (art. 10a al. 5). Sem responsabilidade por uma comunicação de boa-fé (art. 11). O consultor que efetuou uma comunicação pode romper a relação a qualquer momento; a rutura e a sua data devem ser comunicadas sem demora ao MROS (art. 9b al. 2bis e 3). O bloqueio de ativos (art. 10) só visa os IF. Falta de comunicação: coima até CHF 500'000, ou CHF 150'000 por negligência (art. 37).